Termos de Venda
Versão consolidada para publicação web do Termo de Compra e Venda, com foco nas obrigações do vendedor.
Observações
Este conteúdo foi consolidado para publicação no site e recomenda-se validação jurídica antes de uso definitivo.
1. Objeto
Este termo regula as condições de venda de produtos e serviços por usuários vendedores na plataforma, observando os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações comerciais.
2. Obrigações do vendedor
- Publicar ofertas claras, completas e atualizadas.
- Cumprir integralmente o que for ofertado ao comprador.
- Atuar com conduta ética, regular e compatível com a legislação aplicável.
3. Cumprimento da oferta
A oferta veiculada na plataforma obriga o vendedor ao cumprimento das condições anunciadas, incluindo preço, parcelamento, prazo, disponibilidade e características do produto ou serviço.
4. Direito do consumidor e pós-venda
O vendedor deve respeitar as regras de trocas, devoluções e arrependimento legal, inclusive prazo de até 7 (sete) dias quando aplicável, sem prejuízo das demais garantias previstas em lei.
5. Condutas proibidas
- Publicidade enganosa, omissão de informação relevante e prática abusiva.
- Uso da plataforma para prática ilícita, fraude ou infração às regras de pagamento.
6. Base legal aplicável
Este termo deve ser lido em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet, LGPD e demais normas regulatórias aplicáveis às vendas digitais.