Termos de Uso da HUNTER INTERMEDIAÇÕES LTDA

Esta plataforma pertence à HUNTER INTERMEDIAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 58.143.028/0001-68, com endereço em R. Herculano Coelho de Souza, 800, Reunidas, Caçador/SC, CEP 89504-599.

O uso da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela HUNTER está sujeito à aceitação prévia e ao cumprimento destes Termos e Condições de Uso e Serviços, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo Código Civil, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade da HUNTER, estabelecem as regras e condições para acesso e utilização dos serviços oferecidos por meio da plataforma digital.

A HUNTER disponibiliza soluções tecnológicas voltadas ao processamento e à intermediação de pagamentos eletrônicos, permitindo a realização de transações financeiras por meio de sua infraestrutura digital.

Ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui previstas. Caso não concorde, não deverá acessar a plataforma nem utilizar os serviços disponibilizados.

A HUNTER reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação por e-mail cadastrado ou aviso na própria plataforma. A continuidade de uso após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação dos novos termos.

Para manifestar concordância, o usuário deverá selecionar a opção “Eu aceito”, confirmando sua concordância com todas as regras aplicáveis.

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da plataforma. Os pontos essenciais estão abaixo, e a versão completa e detalhada segue nas cláusulas deste documento.

Os presentes termos estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso, utilização e contratação dos produtos, serviços e funcionalidades disponibilizados pela HUNTER INTERMEDIAÇÕES LTDA por meio de sua plataforma digital.

Atuamos como subadquirentes dentro do ecossistema de pagamentos eletrônicos, sendo uma empresa de tecnologia especializada em soluções de pagamento digital.

A HUNTER realiza a intermediação tecnológica e operacional das transações, conectando o comerciante às instituições participantes do sistema de pagamentos.

Não somos banco, tampouco Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento, e não oferecemos diretamente serviços privativos dessas entidades.

A empresa atua exclusivamente como plataforma tecnológica e subadquirente, responsável pela intermediação e processamento das transações entre consumidores, comerciantes, adquirentes, bandeiras e instituições financeiras.

Todas as operações financeiras são liquidadas por instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

A solução da HUNTER permite que empresas utilizem nossa infraestrutura tecnológica para processar pagamentos de forma segura e automatizada.

Fluxo básico: o cliente realiza pagamento ao comerciante; a transação é enviada aos parceiros do arranjo de pagamento; a transação é validada por bandeiras, emissores e adquirentes; após aprovação, o pagamento é processado e o valor é direcionado para a agenda de recebíveis do comerciante.

Esse processo ocorre em tempo real, com foco em segurança e eficiência operacional.

Os valores referentes aos serviços prestados pela HUNTER são descontados diretamente das transações processadas por sua plataforma e infraestrutura tecnológica.

As taxas podem variar conforme meio de pagamento, volume transacionado e condições comerciais estabelecidas entre as partes, podendo ser ajustadas periodicamente.

As condições e valores aplicáveis estarão sempre disponíveis para consulta do usuário antes da contratação ou da realização das transações.

Os Termos de Uso poderão ser atualizados ou modificados periodicamente, a qualquer tempo, para aprimoramento dos serviços, adequação legal/regulatória e atualização de funcionalidades da plataforma.

Quando houver procedimento que, pela legislação aplicável, dependa de autorização prévia ou consentimento do usuário, a HUNTER realizará comunicação prévia pelos canais da plataforma ou e-mail cadastrado.

A HUNTER possui Aviso de Privacidade específico sobre o tratamento de dados pessoais. A leitura desse documento é essencial para uso consciente da plataforma.

O usuário deve utilizar exclusivamente canais oficiais da HUNTER, não compartilhar credenciais de acesso e desconfiar de contatos que solicitem login, senha ou dados sensíveis.

A HUNTER não solicita, por e-mail, telefone ou mensagens, dados de acesso da conta além do fluxo habitual de login da plataforma.

Em caso de contato suspeito, recomenda-se não responder, não fornecer dados e comunicar imediatamente o suporte da HUNTER pelos canais oficiais.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro com dados como: nome completo dos sócios ou responsáveis legais, razão social, e-mail, domínio da loja virtual, login e senha.

Após cadastro inicial, deverá validar a conta com informações complementares, incluindo CNPJ, telefone, endereço da empresa e descrição dos produtos ou serviços comercializados.

A plataforma consiste em sistema tecnológico para processamento eletrônico de transações financeiras por diferentes meios de pagamento, com ambiente seguro em HTTPS e possibilidade de configuração para múltiplos clientes.

Principais funcionalidades: interface administrativa via web, suporte a meios de pagamento, extrato online diário, integração com e-commerce e relatórios detalhados.

O sistema permite processamento por boleto, cartão de crédito e PIX, desde que disponíveis pelas instituições parceiras.

Alterações em sistemas de instituições financeiras ou operadoras que tornem meios de pagamento incompatíveis podem gerar indisponibilidade desses meios, sem alteração das condições contratuais previamente estabelecidas.

O usuário reconhece que contrata solução tecnológica para processar pagamentos de seus clientes e, conforme disponibilidade e condições comerciais, poderá optar por antecipação de recebíveis, sujeita à aprovação da HUNTER e/ou parceiros financeiros.

Para novos usuários, pedidos de saque podem passar por análise manual prévia da equipe HUNTER.

É responsabilidade exclusiva do cliente manter documentos que comprovem compra, venda, entrega de mercadorias ou prestação de serviços e vínculo contratual que autorize cobrança.

Em caso de ônus financeiro imposto à HUNTER por inexigibilidade ou irregularidade em cobrança de interesse do usuário vendedor, caberá ressarcimento integral à HUNTER pelos valores despendidos.

A conta bancária de transferência da conta virtual deve ser do próprio usuário. É vedado cadastrar ou repassar valores para contas de terceiros.

Para pessoa física: nome completo, documento de identificação, CPF, endereço residencial, data de nascimento, telefone, e-mail, profissão, renda mensal e foto do documento.

Para pessoa jurídica: nome dos sócios, contrato/estatuto social, CNPJ, endereço da sede, data de constituição, telefone e e-mail dos representantes legais, renda mensal e documentos de identidade dos representantes.

Cada usuário definirá login e senha, sendo exclusivamente responsável pelo sigilo dessas credenciais.

É permitida apenas 1 (uma) conta por usuário.

O cadastro é permitido somente a maiores de 18 anos ou emancipados, nos termos da legislação aplicável.

No caso de conta PJ, deve haver administrador responsável pelo gerenciamento da conta e acessos de terceiros por ele nomeados.

A HUNTER poderá suspender, recusar ou cancelar contas sem aviso prévio quando houver indícios de informações falsas, incompletas, desatualizadas, imprecisas, falta de pagamento ou descumprimento legal/político/contratual.

Para utilização dos serviços, o usuário deverá pagar as taxas operacionais aplicáveis conforme a seção de configurações da plataforma.

Os valores devidos à HUNTER serão descontados automaticamente por mecanismo de split de pagamento.

O usuário autoriza a HUNTER a constituir reserva financeira de segurança conforme critérios destes Termos.

Não há reembolso de taxas cobradas por transações financeiras (cartão, PIX e boleto), por se tratarem de serviços integralmente consumidos e não passíveis de cancelamento.

Não é possível cancelar ou se arrepender de transferências de valores após sua efetivação, sendo responsabilidade do usuário conferir os dados antes da operação.

Para cancelar serviços, o usuário vendedor deverá solicitar expressamente por e-mail: primecashbrasil@gmail.com.

Clientes com pendências e bloqueios devem regularizar a conta antes do encerramento.

Trocas e devoluções de produtos são de responsabilidade do usuário vendedor, observada a legislação aplicável.

Em caso de vício no produto, o usuário vendedor deverá adotar providências legais cabíveis, como troca, conserto ou devolução de valores.

Se houver chargeback, o valor contestado poderá ser debitado do saldo disponível, da agenda de recebíveis ou da reserva financeira do usuário.

As decisões de chargeback são tomadas por emissores, bandeiras e instituições financeiras, sem interferência da HUNTER.

Se o saldo for insuficiente, a HUNTER poderá debitar transações futuras, utilizar reserva financeira e/ou solicitar pagamento do valor devido.

Responsabilidades da HUNTER: prestar os serviços conforme estes Termos; manter funcionamento da plataforma e correções necessárias; informar alterações de serviço por comunicados; preservar confidencialidade dos dados das transações para fins de autorização e captura.

A HUNTER não garante êxito em contestações de chargeback, pois dependem de prazo e documentação apresentada pelo usuário vendedor ao banco emissor.

Responsabilidades do usuário: usar a plataforma de forma regular e lícita; não alterar programação, quebrar senhas ou praticar condutas lesivas; fornecer dados verídicos e atualizados; pagar taxas e encargos; cumprir legislação e contratos aplicáveis.

O usuário também responde por multas ou penalidades aplicadas por bandeiras, credenciadoras, BACEN e demais integrantes do mercado de pagamentos em razão de seus atos.

O encerramento contratual não isenta o usuário de análise e eventual aplicação de chargeback após o término da relação.

A HUNTER não se responsabiliza por indisponibilidade da plataforma sem causa atribuível à empresa, condutas dos usuários, inserção de informações falsas, falhas de conexão, ações maliciosas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A HUNTER não garante rentabilidade, previsibilidade de taxas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

A HUNTER pode adotar medidas de verificação de regularidade das transações, incluindo contato com portadores de cartão, aumento de reserva, suspensão de pagamentos/serviços e encerramento contratual quando houver risco.

Se houver processos judiciais/administrativos contra a HUNTER por atos do usuário, este deverá assumir responsabilidade, ressarcir despesas e indenizar prejuízos, inclusive multas aplicadas por órgãos reguladores.

A responsabilidade da HUNTER também é limitada em hipóteses de falhas de telecomunicações, configurações inadequadas do usuário, manutenções técnicas, intervenções emergenciais de segurança, determinações governamentais e incompatibilidades com sistemas de terceiros.

A HUNTER não se responsabiliza por conteúdo de sites externos vinculados na plataforma.

A HUNTER é responsável pela integração tecnológica; danos não decorrentes de questões tecnológicas desenvolvidas pela HUNTER não são de sua responsabilidade.

A HUNTER possui política específica para coleta, guarda e tratamento de dados pessoais: o Aviso de Privacidade, que integra inseparavelmente estes Termos.

Os dados de utilização da plataforma serão arquivados conforme legislação vigente.

Os usuários comprometem-se a observar a legislação brasileira anticorrupção, incluindo Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, além de normas complementares.

É proibido prometer, oferecer ou conceder vantagem indevida, direta ou indireta, a agente público ou terceiro relacionado, bem como financiar ou dissimular atos ilícitos.

Em caso de violação ou acusação por práticas corruptas, a HUNTER poderá rescindir o termo por descumprimento contratual e buscar indenização por perdas e danos.

Os usuários declaram conhecer e cumprir a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e normas complementares).

Os usuários declaram não constar em listas restritivas como SDN/OFAC ou equivalentes aplicáveis.

Apesar dos melhores esforços da HUNTER, problemas técnicos de internet e transmissão podem gerar cópias inexatas/incompletas de informações, assim como riscos de softwares maliciosos de terceiros.

Recomenda-se utilização de antivírus e mecanismos de proteção adequados.

A HUNTER pode modificar unilateralmente configuração, apresentação, conteúdo, funcionalidades, ferramentas e demais elementos da plataforma, inclusive cancelamento de recursos.

A plataforma pode conter links para sites de terceiros, que possuem políticas próprias de privacidade e tratamento de dados.

A HUNTER poderá adicionar e/ou modificar cláusulas destes Termos de Uso. A versão atualizada valerá a partir de sua publicação.

A continuidade de acesso ou uso após divulgação da atualização confirmará a vigência dos novos termos.

Quando a alteração exigir consentimento, o usuário poderá aceitar ou recusar de forma livre, inequívoca e informada.

A recusa pode resultar em limitação de atos específicos ou rescisão do vínculo, sem afastar obrigações assumidas sob versões anteriores.

A plataforma é controlada e administrada na cidade de Belo Horizonte/MG, Brasil, podendo ser acessada de qualquer localidade com conexão à internet.

O usuário concorda que a legislação aplicável a estes Termos e ao Aviso de Privacidade é a da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro de Belo Horizonte/MG como o único competente para dirimir questões oriundas do uso da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.