Termos de Compra
Versão consolidada para publicação web do Termo de Compra e Venda, com foco nos direitos do consumidor em compras digitais.
Observações
Este conteúdo foi consolidado para publicação no site e recomenda-se validação jurídica antes de uso definitivo.
1. Objeto e princípios aplicáveis
Este termo disciplina as compras realizadas por meio da plataforma e deve ser interpretado com base nos princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio contratual e proteção do consumidor.
2. Validade jurídica do contrato eletrônico
O contrato eletrônico celebrado na plataforma possui validade jurídica, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis previstos no Código Civil e na legislação correlata.
3. Oferta, informação e vinculação
A oferta publicada vincula o fornecedor ao cumprimento integral do que foi anunciado ao consumidor, incluindo preço, condições de pagamento, prazos, forma de entrega e características do produto ou serviço.
O fornecedor deve garantir informações claras, ostensivas e adequadas durante toda a jornada de compra.
4. Direito de arrependimento
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, contados da assinatura da contratação eletrônica, conforme a natureza da operação.
5. Práticas vedadas
- É vedada a adoção de práticas abusivas, enganosas ou que contrariem a legislação consumerista.
- É vedada a omissão de informação relevante sobre produto, serviço, preço, prazo ou condição de entrega.
6. Legislação de referência
Aplicam-se a este termo, entre outras normas: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet, LGPD e legislação específica de comércio eletrônico e pagamentos.